Comunicado 028/2026
PREVIC aprova alterações no Estatuto do Nucleos
O Nucleos informa que foram aprovadas, por meio da Portaria PREVIC nº 850, de 26 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2026, as alterações propostas para o seu Estatuto.
Conforme divulgado nos Comunicados 009/2026 e 014/2026, as modificações tiveram por objetivo adequar as disposições estatutárias relativas aos requisitos para o exercício de mandatos no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva às orientações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgão responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.
Com a aprovação, o Estatuto passou a contemplar as seguintes alterações:
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Exclusão do inciso IX do art. 37 e do inciso X do art. 45
Foram excluídas as disposições que estabeleciam a inexistência de registros de restrições nos cadastros de proteção ao crédito como requisito para o exercício de mandato nos órgãos de governança do Instituto.
A alteração, realizada por determinação do órgão fiscalizador, considera o entendimento de que tais registros, por serem realizados, em geral, de forma unilateral e sujeitos a eventuais inconsistências, não constituem, isoladamente parâmetro adequado para restringir o acesso de participantes e assistidos aos cargos de governança.
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Inclusão de parágrafo único no art. 37 e de §3º no art. 45
Foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da aplicação de penalidade administrativa por infração ao Código de Conduta e Ética do Nucleos ou normativo equivalente dos patrocinadores, para que a pessoa que tenha recebido a penalidade possa exercer novo mandato de conselheiro ou diretor do Instituto.
A alteração decorre do entendimento do órgão fiscalizador de que o impedimento ao exercício de cargos de governança em caráter definitivo seria equiparável à uma sanção perpétua, devendo haver limitação ao período de impedimento.
Com isso, passa a existir um prazo determinado para a restrição, permitindo que, após seu decurso, o participante volte a se candidatar a cargos nos órgãos de governança, desde que atendidos os demais requisitos estatutários e legais.
Demais requisitos permanecem inalterados
Importante destacar que permanecem inalterados os demais requisitos previstos nos artigos 37 e 45 do Estatuto, dentre eles, o requisito da reputação ilibada, conforme definido nas normas em vigor, e a vedação à participação de pessoas que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado ou penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar, ou como servidor público.
Para consultar as alterações realizadas, suas respectivas justificativas e a versão consolidada do Estatuto, acesse os documentos abaixo:
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Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2026
Diretoria Executiva
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