Consulta Pública sobre certificação, habilitação e qualificação de dirigentes dos Fundos de Pensão
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) dá um importante passo para o sistema, disponibilizando a consulta pública Nº 04/2016, relativa a proposta da minuta de instrução que estabelece procedimento para certificação, habilitação e qualificação dos dirigentes dos fundos de pensão. A Instrução trata de procedimentos operacionais relacionados às resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) n° 19 e n° 21, de 2015.
De acordo com a Instrução os membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como os membros dos comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos; e demais empregados dos fundos de pensão diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos terão que ser devidamente certificados, cabendo à Previc reconhecer a capacidade técnica das instituições certificadoras autônomas responsáveis pela emissão, manutenção e controle dos certificados, bem como conceder a habilitação para os membros mencionados acima , desde que atendidos os requisitos formais e legais que serão definidos na Instrução.
Participe da consulta pública apresentando a sua sugestão diretamente à Previc até o dia 26 de fevereiro para o correio eletrônico previc.cgaf@previc.gov.br com o título: “Sugestões Consulta Pública nº 4/2016”, incluindo redação proposta para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira a sugestão e justificativa para a nova proposta, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos institucionais perseguidos pela Previc. Acesse aqui a Consulta Pública n°4/ 2016.