A Lei 13.202, de 08/12/2015, alterou a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, permitindo a dedução das contribuições a entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto mensal, incidente sobre proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir da folha de pagamentos…

Entrevista com Leônidas P. Quaresma, supervisor de Equipe de Fiscalização da 10ª Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro Quais foram as mudanças mais importantes em relação à declaração do ano passado? Creio que a obrigação dos médicos, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e advogados de informarem o quanto receberam, e de quem receberam, por serviços prestados às pessoas físicas.…

Como ocorre anualmente, o Conselho Deliberativo aprovou em sua 181ª Reunião Ordinária realizada no dia 15/02/2016, o novo Plano de Custeio (para o período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017), que é, de forma resumida, o orçamento geral do Plano Básico de Benefícios – PBB. O Plano de Custeio define os recursos necessários para…